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- Legislação Geral de SC
Quais são algumas das atribuições do DETRAN relacionadas à formação de condutores?
Quais são algumas das atribuições do DETRAN relacionadas à formação de condutores?
Resposta
O DETRAN é responsável por realizar e fiscalizar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, além de expedir e cassar as licenças de aprendizagem e carteiras de habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59 - B. Compete ao DETRAN, além de outras atribuições previstas em normas específicas:
I – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação;
II – vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;
III – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
IV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; e
V – planejar, formular, normatizar, supervisionar, acompanhar e estimular políticas e iniciativas na área de educação no trânsito.(Redação incluída pela LC 789, de 2021)
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