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Flashcard FC453332

Quando a prisão temporária é admissível?

Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda:

Quando a prisão temporária é admissível?
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Resposta

Quando houver fundadas razões de autoria ou participação, e o crime estiver expressamente previsto no rol taxativo da lei.






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