Flashcard FC453333
Qual o prazo para prolação e fundamentação do despacho que decreta a prisão temporária, contado do recebimento da representação ou do requerimento?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
IDECAN · 2023
Qual o prazo para prolação e fundamentação do despacho que decreta a prisão temporária, contado do recebimento da representação ou do requerimento?
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Resposta
24 horas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Veja como foi cobrado:
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