Flashcard FC453334
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
IDECAN · 2022
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz?
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Resposta
Não, somente mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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