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Flashcard FC453341

Qual a natureza e os requisitos do indiciamento pelo delegado de polícia?

Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda:

Qual a natureza e os requisitos do indiciamento pelo delegado de polícia?
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Resposta

É ato privativo e fundamentado, resultado de análise técnico-jurídica que indica autoria, materialidade e circunstâncias.






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