Flashcard FC459054
O que deve concluir o parecer da Comissão Mista quando propõe alterações ao texto de uma medida provisória?
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2024
O que deve concluir o parecer da Comissão Mista quando propõe alterações ao texto de uma medida provisória?
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Resposta
Apresentar projeto de lei de conversão, que acompanhará o parecer à Câmara dos Deputados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458941
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