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Flashcard FC459055

Qual o prazo para designação e instalação da Comissão Mista que aprecia medidas provisórias, e qual a exigência sobre o relator revisor?

Congresso Nacional (legislação)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda:

Qual o prazo para designação e instalação da Comissão Mista que aprecia medidas provisórias, e qual a exigência sobre o relator revisor?
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Resposta

A Presidência do Congresso designa a Comissão em 48 horas, a Comissão tem 24 horas para instalar-se, e o relator revisor deve pertencer à Casa diversa da do relator, preferencialmente do mesmo partido.






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