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Flashcard FC459056

Quando a Comissão Mista aprova parecer que altera medida provisória, o que deve acompanhar o envio do processo à Câmara dos Deputados?

Congresso Nacional (legislação)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda:

Quando a Comissão Mista aprova parecer que altera medida provisória, o que deve acompanhar o envio do processo à Câmara dos Deputados?

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Resposta

O parecer, acompanhado do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.






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