Flashcard FC459058
Em que hipóteses a Comissão Mista permanente do Congresso examina medidas provisórias quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira?
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2012
Em que hipóteses a Comissão Mista permanente do Congresso examina medidas provisórias quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a medida provisória impacta a lei orçamentária, especialmente ao abrir crédito extraordinário, cabendo à Comissão Mista verificar sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458945
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em