Flashcard FC459059
As medidas provisórias podem tratar de matéria reservada a lei complementar e de normas orçamentárias?
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2012
As medidas provisórias podem tratar de matéria reservada a lei complementar e de normas orçamentárias?
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Resposta
Não, não podem tratar de matéria reservada a lei complementar.
Podem, contudo somente para abertura de créditos extraordinários destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458946
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