Flashcard FC459060
Qual requisito regimental para que a Comissão Representativa suste atos normativos do Executivo fora do período de sessões?
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2023
Qual requisito regimental para que a Comissão Representativa suste atos normativos do Executivo fora do período de sessões?
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Resposta
É necessária a medida cautelar urgente, decidida por maioria simples com a presença da maioria absoluta dos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458947
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