Flashcard FC459067
Quando deve ser apresentada e a quem a declaração de impedimento para votar em caso de interesse patrimonial direto e específico?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Quando deve ser apresentada e a quem a declaração de impedimento para votar em caso de interesse patrimonial direto e específico?
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Resposta
Ao iniciar a apreciação, apresentar por escrito a declaração à Mesa, que será autuada pela Secretaria e juntada aos autos, sendo entregue ao declarante recibo ou cópia datada e assinada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458954
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