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Flashcard FC459070

Quem tem legitimidade para propor representação por quebra de decoro parlamentar?

Câmara dos Deputados (legislação)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

Quem tem legitimidade para propor representação por quebra de decoro parlamentar?

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Resposta

Cidadão no pleno gozo dos direitos políticos, isto é, alistado eleitoralmente.






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