Flashcard FC459072
Qual providência é tomada se o acusado não apresentar defesa no prazo inicial e qual prazo será concedido?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual providência é tomada se o acusado não apresentar defesa no prazo inicial e qual prazo será concedido?
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Resposta
O Presidente do Conselho nomeará defensor dativo, reabrindo prazo de cinco sessões para apresentação da defesa.Veja como foi cobrado:
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