Flashcard FC459078
Qual o prazo para apresentar defesa escrita após a remessa do inteiro teor e qual recurso cabe contra atos do Conselho que contrariem normas?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual o prazo para apresentar defesa escrita após a remessa do inteiro teor e qual recurso cabe contra atos do Conselho que contrariem normas?
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Resposta
10 dias úteis para apresentar defesa, indicar provas e arrolar testemunhas.Recurso à CCJ, com efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458965
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