Flashcard FC459080
Quando uma representação for considerada leviana ou ofensiva à honra ou imagem de parlamentar, qual o encaminhamento e as providências previstas?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quando uma representação for considerada leviana ou ofensiva à honra ou imagem de parlamentar, qual o encaminhamento e as providências previstas?
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Resposta
Os autos devem ser encaminhados à Procuradoria Parlamentar, que promoverá publicidade reparadora e, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, adotará medidas judiciais e extrajudiciais para reparação do dano.Veja como foi cobrado:
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