Flashcard FC461330
O Congresso Nacional, em sessão conjunta, pode deliberar sobre projeto de lei complementar ou emenda à Constituição?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O Congresso Nacional, em sessão conjunta, pode deliberar sobre projeto de lei complementar ou emenda à Constituição?
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Resposta
Não. A apreciação de projeto de lei complementar e de emenda à Constituição ocorre por cada Casa do Congresso Nacional, não em sessão conjunta.
• Projeto de lei complementar: tramita e é votado separadamente na Câmara e no Senado, com uma Casa como iniciadora e a outra como revisora, não cabendo deliberação em sessão conjunta.
• Emenda à Constituição: é apreciada em cada Casa em dois turnos e exige aprovação por 3/5 dos membros de cada Casa em ambos os turnos, não sendo competente a sessão conjunta para deliberar sobre PECs.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458971
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