Flashcard FC461336
O Congresso Nacional deve constituir comissão especial mista para apreciar projeto de lei ordinária penal enviado pelo Presidente com pedido de urgência?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O Congresso Nacional deve constituir comissão especial mista para apreciar projeto de lei ordinária penal enviado pelo Presidente com pedido de urgência?
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Resposta
Não. Projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, inclusive sobre direito penal, têm tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, e o pedido de urgência não determina apreciação por comissão mista do Congresso Nacional.• Comissões mistas: previstas no art. 58 da Constituição, destinam-se a matérias a serem examinadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
• Projetos presidenciais: conforme art. 64 da CF, a discussão e votação iniciam na Câmara dos Deputados e só posteriormente seguem ao Senado, mesmo em regime de urgência.
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