Flashcard FC461338
Uma comissão mista pode emitir parecer terminativo sobre proposta de emenda à Constituição (PEC)?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Uma comissão mista pode emitir parecer terminativo sobre proposta de emenda à Constituição (PEC)?
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Resposta
Não, uma comissão mista não pode emitir parecer terminativo sobre proposta de emenda à Constituição.• Proposta de emenda à Constituição: será discutida e votada em cada Casa do Congresso em dois turnos e aprovada se obtiver 3/5 dos votos dos respectivos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458979
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