Flashcard FC461340
Qual o procedimento para apresentação e recurso de emendas nas Comissões Mistas do Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
CEFOR · 1998
Qual o procedimento para apresentação e recurso de emendas nas Comissões Mistas do Congresso Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer Congressista pode apresentar emendas no prazo de 8 dias da instalação da Comissão, e, se não aceitas pelo despacho da Presidência, o autor tem 24 horas para recorrer ao colegiado com apoiamento de pelo menos seis membros, sendo a decisão tomada por maioria simples em reunião convocada imediatamente.• Prazo para emendas: qualquer Congressista pode apresentar emendas no prazo de 8 dias contados da instalação da Comissão.
• Despacho presidencial: as emendas são inicialmente despachadas pela Presidência.
• Prazo para recurso: o autor tem 24 horas para interpor recurso após não aceitação pelo despacho presidencial.
• Apoiamento: o recurso exige o apoio de pelo menos seis membros da Comissão.
• Decisão: a Comissão decide por maioria simples em reunião convocada imediatamente após o prazo para interposição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458981
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em