Flashcard FC461342
O prazo dos trabalhos da Comissão Mista expira com a apresentação do parecer?
Congresso Nacional (legislação)
CEFOR · 1998
O prazo dos trabalhos da Comissão Mista expira com a apresentação do parecer?
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Resposta
Não, o prazo não expira com a simples apresentação do parecer.• Art. 50: fixa prazos de 30 dias para iniciativa do Presidente, 40 dias para iniciativa de membro da Câmara ou do Senado e 60 dias para iniciativa popular ou conjunta entre Casas.
• Apresentação do parecer: não encerra automaticamente o prazo para os trabalhos da comissão.
• Prorrogação: o prazo de 30 dias pode ser prorrogado uma única vez por igual período mediante deliberação e voto da maioria dos membros.
Veja como foi cobrado:
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