Flashcard FC461343
A Comissão Mista pode deixar de analisar o mérito se concluir pela inconstitucionalidade de proposição?
Congresso Nacional (legislação)
CEFOR · 1998
A Comissão Mista pode deixar de analisar o mérito se concluir pela inconstitucionalidade de proposição?
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Resposta
Não, a Comissão Mista não pode prescindir da análise do mérito quando conclui pela inconstitucionalidade de uma proposição.
• Pronúncia sobre o mérito: Mesmo com efeito terminativo a Comissão deve pronunciar-se sobre o mérito da matéria principal e das emendas para garantir fundamentação e observância do devido processo legislativo.
• Inconstitucionalidade isolada: Um parecer que apenas declara inconstitucionalidade sem examinar o mérito é procedimentalmente defeituoso e vulnerável a questionamentos.
• Fundamento normativo: A obrigação decorre do Art. 17 do RCCN.
Veja como foi cobrado:
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