Flashcard FC461353
Na votação secreta, parlamentar presente pode abster-se por não ter interesse pessoal?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Na votação secreta, parlamentar presente pode abster-se por não ter interesse pessoal?
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Resposta
Não. A presença impõe o dever de votar, salvo quando houver assunto de interesse pessoal previamente comunicado à Mesa.• Interesse pessoal: exceção somente se previamente comunicado à Mesa, permitindo a abstenção e mantendo-se o comparecimento para efeito de quórum.
• Dever de votar: a regra geral é que o parlamentar presente deve votar, não sendo a falta de interesse justificativa para abstenção.
Veja como foi cobrado:
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