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Flashcard FC461364

Para bancadas com mais de 11 integrantes, qual o mínimo de emendas e como se calculam as emendas adicionais?

Congresso Nacional (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2002

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda:

Para bancadas com mais de 11 integrantes, qual o mínimo de emendas e como se calculam as emendas adicionais?
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Resposta

Bancadas com mais de 11 integrantes têm no mínimo 15 emendas de apropriação e recebem uma emenda adicional por cada grupo completo de 10 parlamentares que excederem 11.

• Mínimo: bancadas com mais de 11 integrantes têm 15 emendas de apropriação mínimas.
• Adicional: recebe-se 1 emenda a mais por cada grupo completo de 10 parlamentares além de 11, equivalente a (n-11)/10 desprezando-se a fração.





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