Flashcard FC461365
Durante sessão legislativa extraordinária, a contagem do prazo de um projeto de lei de iniciativa do Presidente prossegue se ele solicitou urgência, mesmo sem constar da pauta da c
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Durante sessão legislativa extraordinária, a contagem do prazo de um projeto de lei de iniciativa do Presidente prossegue se ele solicitou urgência, mesmo sem constar da pauta da convocação?
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Resposta
Não; durante sessão legislativa extraordinária o Congresso Nacional só delibera sobre matérias constantes da convocação, de modo que a simples solicitação de urgência não integra automaticamente o projeto à pauta nem faz prosseguir a contagem do prazo.• Limitação da sessão: o Congresso somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocado, impedindo a apreciação de projeto não incluído na pauta durante a sessão extraordinária.
• Inclusão automática: o Regimento Comum prevê inclusão automática apenas para Medida Provisória, não para projeto de lei de iniciativa do Presidente, reforçando que a urgência solicitada não integra a pauta nem mantém a contagem do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459006
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