Flashcard FC461367
Qual o prazo para envio à sanção de projeto aprovado definitivamente?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual o prazo para envio à sanção de projeto aprovado definitivamente?
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Resposta
O presidente da Câmara deve enviar o projeto à sanção no prazo improrrogável de 10 dias, contado da aprovação definitiva.
• Art. 139: projetos aprovados definitivamente devem ser enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459008
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