Flashcard FC461368
Cabe ao presidente do Congresso promulgar leis?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Cabe ao presidente do Congresso promulgar leis?
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Resposta
Não, a promulgação das leis não cabe ao presidente do Congresso.• Presidente da República: sanciona e promulga as leis, e o silêncio do Presidente importa em sanção.
• Presidente do Senado: promulga se a promulgação não for feita em 48 horas pelo Presidente da República e promulga leis de competência exclusiva do Congresso Nacional.
• Vice-Presidente do Senado: substitui o Presidente do Senado na promulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459009
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