Flashcard FC461372
A quem deve ser dirigida e como deve ser recebida a mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária segundo o RCCN?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A quem deve ser dirigida e como deve ser recebida a mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária segundo o RCCN?
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Resposta
A mensagem deve ser dirigida ao Presidente do Senado e recebida e lida em sessão conjunta especialmente convocada no prazo de 48 horas a contar de sua entrega.• Presidente do Senado: destinatário da mensagem do Presidente da República que encaminha o projeto de lei orçamentária.
• Sessão conjunta: forma de recebimento e leitura, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 horas da entrega.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459013
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