Flashcard FC461373
Como o Regimento Comum do Congresso Nacional prevê a votação do projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Como o Regimento Comum do Congresso Nacional prevê a votação do projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República?
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Resposta
O projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República é votado em globo, admitindo-se que a comissão mista destaque partes para votação individual, mesmo que tal destaque contrarie o ato de delegação.• Votação em globo: regra de apreciação unitária que preserva a visão global do Executivo no projeto.
• Votação destacada: faculdade procedimental da comissão mista para separar trechos e votá-los individualmente, sem modificar a natureza da delegação legislativa.
Veja como foi cobrado:
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