Flashcard FC461374
O Congresso pode delegar ao Presidente atos de competência exclusiva do Poder Legislativo?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Congresso pode delegar ao Presidente atos de competência exclusiva do Poder Legislativo?
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Resposta
Não; a delegação não pode alcançar atos de competência exclusiva do Congresso nem as matérias de competência privativa da Câmara ou do Senado.• Atos de competência exclusiva: Não podem ser objeto de delegação pelo Congresso Nacional, mesmo que aprovados pela maioria absoluta de cada Casa.
• Matérias privativas: As matérias de competência privativa da Câmara ou do Senado não podem ser delegadas ao Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
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