Flashcard FC461375
Qual é o procedimento regimental para recebimento e apreciação do projeto de lei orçamentária?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o procedimento regimental para recebimento e apreciação do projeto de lei orçamentária?
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Resposta
A mensagem do Presidente é recebida e lida em sessão conjunta especialmente convocada dentro de 48 horas, e o projeto é apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização com colaboração das comissões permanentes.
• Sessão conjunta: a mensagem do Presidente da República deve ser recebida e lida em sessão conjunta especialmente convocada dentro de 48 horas da entrega ao Presidente do Senado (art. 89).
• Comissão Mista: o projeto é apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a colaboração das comissões permanentes da Câmara e do Senado (art. 90).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459016
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