Flashcard FC461376
Quem pode solicitar ao Congresso Nacional a delegação de poderes para a elaboração de lei delegada?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Quem pode solicitar ao Congresso Nacional a delegação de poderes para a elaboração de lei delegada?
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Resposta
A iniciativa de solicitar delegação para elaboração de lei delegada cabe ao Presidente da República.• Deputados: não podem, isolada ou coletivamente, propor resolução do Congresso para delegar ao Presidente tal competência.
• Resolução do Congresso: decide sobre a delegação após pedido presidencial, normalmente com exame por comissão mista.
• Limites materiais: a delegação não abrange matérias de competência exclusiva do Congresso ou vedadas à lei delegada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459017
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