Flashcard FC461378
Correções meramente redacionais pela câmara revisora constituem emenda segundo o RCCN?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Correções meramente redacionais pela câmara revisora constituem emenda segundo o RCCN?
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Resposta
Não, a retificação de incorreções de linguagem feita pela câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda e não exige retorno à câmara iniciadora.
• Retificação de linguagem: feita pela câmara revisora, quando não altera o sentido da proposição, não constitui emenda e não exige retorno à câmara iniciadora.
• Modificação substantiva: quando altera o conteúdo da proposição, é considerada emenda e implica retorno à câmara iniciadora para reapreciação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459019
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