Flashcard FC461379
Qual a ordem de aplicação subsidiária dos regimentos nas sessões conjuntas quando o Regimento Comum for omisso?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual a ordem de aplicação subsidiária dos regimentos nas sessões conjuntas quando o Regimento Comum for omisso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nas omissões do Regimento Comum, aplicam‑se subsidiariamente primeiro as disposições do Regimento do Senado Federal e, se este também for omisso, as do Regimento da Câmara dos Deputados.• Regimento do Senado Federal: aplica‑se subsidiariamente em primeiro lugar nas sessões conjuntas do Congresso Nacional.
• Regimento da Câmara dos Deputados: aplica‑se subsidiariamente somente se o Regimento do Senado também for omisso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459020
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em