Flashcard FC461380
Quem indeferirá liminarmente emendas sobre matéria estranha à medida provisória?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem indeferirá liminarmente emendas sobre matéria estranha à medida provisória?
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Resposta
O Presidente da Comissão Mista é competente para indeferir liminarmente emendas que versem sobre matéria estranha à medida provisória.
A Resolução n.º 1/2002-CN (art. 4º, §4º) veda a apresentação de emendas sobre matéria estranha à medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459021
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