Flashcard FC461381
Segundo a Resolução CN nº 1/2002, qual o prazo e a exceção para a designação de comissão que aprecia Medidas Provisórias?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Segundo a Resolução CN nº 1/2002, qual o prazo e a exceção para a designação de comissão que aprecia Medidas Provisórias?
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Resposta
A Resolução estabelece que, nas 48 horas seguintes à publicação da MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará comissão mista para emitir parecer, salvo se a MP abrir crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que a CMO examina e emite parecer.• Designação: Nas 48 horas seguintes à publicação o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará comissão mista para emitir parecer e providenciar a divulgação da matéria.
• Crédito extraordinário: Se a MP abrir crédito extraordinário à lei orçamentária anual, ela será examinada e receberá parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO), observando-se os prazos e o rito da resolução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459022
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