Flashcard FC461383
Qual o procedimento quando o Senado modifica texto de MP aprovada pela Câmara conforme Resolução n.º 1/2002-CN?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o procedimento quando o Senado modifica texto de MP aprovada pela Câmara conforme Resolução n.º 1/2002-CN?
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Resposta
Sim. Se o Senado modificar o texto, a MP retorna à casa iniciadora e a alteração é apresentada como emenda, a ser apreciada em turno único, vedadas novas alterações pela casa originária.
• Procedimento: A alteração é apresentada sob a forma de emenda e será apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações pela casa originária.
• Alcance: Aplica‑se a restabelecimento de matéria, emenda anteriormente rejeitada e destaque supressivo.
• Finalidade: Busca evitar reexame sucessivo e imprimir celeridade e segurança jurídica ao processo legislativo das MPs.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459024
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