Flashcard FC461384
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional deve designar comissão mista ad hoc tanto para MP que altera o Regime Jurídico Único quanto para MP que abre crédito extraordinário?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional deve designar comissão mista ad hoc tanto para MP que altera o Regime Jurídico Único quanto para MP que abre crédito extraordinário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a Presidência designa comissão mista ad hoc apenas para a MP que altera o Regime Jurídico Único.
• RJU: A Presidência da Mesa designa comissão mista ad hoc para emitir parecer sobre MP que altera o Regime Jurídico Único.
• Crédito extraordinário: A MP que abre crédito extraordinário é examinada pela Comissão Mista Permanente prevista no art. 166, §1º da Constituição, não por comissão ad hoc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459025
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em