Flashcard FC461388
O deputado deve respeitar decisões legitimamente tomadas pelos órgãos da Câmara mesmo que discorde?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O deputado deve respeitar decisões legitimamente tomadas pelos órgãos da Câmara mesmo que discorde?
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Resposta
Sim. O deputado federal deve respeitar decisões legitimamente tomadas pelos órgãos da Casa, mesmo que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.• Obrigação institucional: A observância preserva a autoridade e o funcionamento das instâncias regimentais e evita a judicialização de conflitos internos.
• Consequência disciplinar: O descumprimento intencional configura atentado ao decoro parlamentar e pode acarretar apuração disciplinar e aplicação das sanções previstas no Código, especialmente em razão do Art. 3º, IX e Art. 5º, X.
Veja como foi cobrado:
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