Flashcard FC461389
Por qual instrumento deve ser veiculado o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Por qual instrumento deve ser veiculado o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados?
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Resposta
Deve ser veiculado mediante resolução.• Natureza: matéria de organização e funcionamento interno da Câmara, competência das próprias Casas Legislativas pela Constituição.
• Instrumento: a resolução é o meio adequado para disciplinar essa matéria.
• Regimento: a Resolução nº 17, de 1989, prevê que a Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código (art. 3º).
• Jurisprudência: reconhece a autonomia regimental das Casas para editar normas internas por resolução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459030
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