Flashcard FC461391
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voto nas deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voto nas deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
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Resposta
Não, o corregedor não tem direito a voto nas deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.• Direito de voto: o corregedor acompanha e participa das discussões sem direito a voto nas deliberações do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
• Alteração normativa: a redação vigente retirou o voto anteriormente previsto, de modo que o corregedor instrui o processo, mas não delibera.
Veja como foi cobrado:
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