Flashcard FC461392
A abertura de processo disciplinar contra integrante do Conselho de Ética implica automaticamente seu afastamento?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A abertura de processo disciplinar contra integrante do Conselho de Ética implica automaticamente seu afastamento?
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Resposta
Não; o afastamento não é automático, ocorrendo apenas se a representação for recebida com prova inequívoca da verossimilhança da acusação.• Prova inequívoca: o afastamento só se impõe quando a representação for recebida com prova inequívoca da verossimilhança da acusação.
• Medida cautelar: nessa hipótese o presidente do Conselho pode determinar o afastamento imediato como medida cautelar até a decisão final, preservando o funcionamento do Conselho e a presunção de inocência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459033
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