Flashcard FC461393
Qual a pena prevista pelo CEDP/CD para parlamentar que recebe dinheiro em razão da função para prática de atos de ofício?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a pena prevista pelo CEDP/CD para parlamentar que recebe dinheiro em razão da função para prática de atos de ofício?
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Resposta
A conduta é punível com a perda do mandato.
• Censura: verbal ou escrita.
• Suspensão de prerrogativas: por até seis meses.
• Suspensão do mandato: do exercício do mandato por até seis meses.
• Perda do mandato: aplicável à conduta prevista no art.4º, II conforme art.11, §3º do CEDP/CD.
Veja como foi cobrado:
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