Flashcard FC461394
O que o CEDP/CD considera atentado ao decoro parlamentar e o que exige para sua apreciação?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que o CEDP/CD considera atentado ao decoro parlamentar e o que exige para sua apreciação?
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Resposta
O CEDP/CD considera atentado ao decoro parlamentar o fato de o deputado deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, e condiciona sua apreciação à existência de provas.• Deveres fundamentais: o Art. 3º inclui promover a defesa do interesse público e da soberania nacional como dever do deputado.
• Provas: o Art. 5º tipifica a conduta como atentado ao decoro e o parágrafo único condiciona a apreciação disciplinar à existência de provas.
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