Flashcard FC461395
O STF admite o compartilhamento de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas com o Conselho de Ética da Câmara para apurações disciplinares?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O STF admite o compartilhamento de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas com o Conselho de Ética da Câmara para apurações disciplinares?
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Resposta
Sim. O STF admite o compartilhamento de dados de interceptação telefônica judicialmente autorizada com o Conselho de Ética da Câmara para subsidiar apurações disciplinares.• Adequação: a medida possibilita a averiguação de condutas parlamentares no âmbito disciplinar.
• Necessidade: o repasse é necessário para o exercício do controle ético pelo Conselho de Ética.
• Proporcionalidade: o compartilhamento depende de autorização e limites judiciais para compatibilizar investigação e direitos fundamentais.
• Segredo de justiça: as informações devem ser preservadas sob sigilo conforme determinação judicial.
• Finalidade específica: o uso dos dados é restrito ao fim de subsidiar apurações disciplinares.
• Vedação à divulgação: é proibida a divulgação indevida que comprometa direitos fundamentais ou o segredo processual.
Veja como foi cobrado:
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