Flashcard FC461396
Quando o deputado deve apresentar declaração de impedimento para votar segundo o CEDP/CD?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quando o deputado deve apresentar declaração de impedimento para votar segundo o CEDP/CD?
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Resposta
O deputado deve apresentar declaração de impedimento à Mesa ou à Comissão ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente os seus interesses patrimoniais.• Mesa ou Comissão: a declaração é dirigida à Mesa ou à Comissão para que fique registrada e se evite participação indevida.
• Momento: o dever ocorre ao iniciar-se a discussão/votação da matéria.
• Finalidade: a exigência protege a integridade do processo legislativo e previne conflito de interesses, garantindo transparência quanto à possibilidade de influenciar decisão que afete o patrimônio do parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/459037
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