Flashcard FC469472
A divulgação de resultados de testes por órgão governamental, quando necessária para proteger o público, constitui exceção à concorrência desleal?
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
Com. Exam. (MPE SC) · 2016
A divulgação de resultados de testes por órgão governamental, quando necessária para proteger o público, constitui exceção à concorrência desleal?
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Resposta
Sim.Há exceção quando a divulgação é feita por órgão governamental competente e necessária para proteger o público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469273
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