Flashcard FC469474
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a propriedade industrial e qual exceção envolve reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos?
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a propriedade industrial e qual exceção envolve reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos?
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Resposta
Regra: ação penal mediante queixaExceção: reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos, com fins econômicos, gera ação penal pública
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