Flashcard FC470382
Quais são os elementos do crime de utilização de marca alheia em embalagem?
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são os elementos do crime de utilização de marca alheia em embalagem?
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Resposta
Materialidade: uso de embalagem/vasilhame com marca alheiaNexo: vínculo com produto da própria indústria ou comércio
Elemento subjetivo: dolo, consciência de usar marca alheia para vender
Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469073
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