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Flashcard FC470386

Quais são os bens protegidos pela propriedade industrial e a usurpação de segredo de empresa configura crime de concorrência desleal?

Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)

PUC PR · 2007

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.279/1996 Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210), responda:

Quais são os bens protegidos pela propriedade industrial e a usurpação de segredo de empresa configura crime de concorrência desleal?
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Resposta

Invenção, Modelo de utilidade, Desenho industrial, Marca.

Sim, a usurpação de segredo de empresa é crime de concorrência desleal e acarreta responsabilidade civil e penal.




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